Termos e Condições

1. A Plataforma ARPOONE (“Plataforma” ou “Serviço”)

A Plataforma é um software baseado numa plataforma digital que permite a criação, gestão e envio de comunicações (ou Campanhas) de marketing via múltiplos canais de comunicação digital, nomeadamente SMS e Email, direcionadas a uma audiência de contactos pré-importada para o sistema. Este software é desenvolvido pela empresa Sendit, Software e Serviços para Telecomunicações, S.A., com sede na Rua Fradesso da Silveira nº 4, 3º B – Urbanização Alcântara Rio, em Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 506.844.188 (“Sendit”). A sua utilização obriga a existência de um acesso à Internet e de um browser de navegação para a utilização da Plataforma. Os browsers aconselhados pela Sendit são os seguintes: Google Chrome, Safari, Mozilla Firefox, Microsoft Edge.

2. Objeto

O objeto deste documento é a definição dos termos e condições sob os quais a Sendit prestará aos seus clientes o serviço Arpoone através da Plataforma.

3. Funcionalidades e Condições de Utilização

3.1. O Serviço encontra-se disponível em https://app.arpoone.com e nele são disponibilizadas as seguintes funcionalidades:

Gestão de Utilizadores, Contas e Remetentes
Gestão de Audiência e Segmentação
Criação e Gestão de Templates SMS e Email
Criação, Gestão e Envio de Campanhas de comunicação
Gestão e Envios por API para SMS e Email
Subscrição e Gestão de Planos de Pagamento
Subscrição e Gestão de Pacotes de Tráfego SMS e Email
Gestão de Saldo de Tráfego SMS e Email da Conta
Reporting e Avaliação de Campanhas
Painel de Controlo e Notificações
Criação e Gestão de Fluxos de Automação

3.2 O uso destas funcionalidades é reservado a clientes da Plataforma, ou seja, clientes registados com uma conta de utilizador na Plataforma (“Clientes”) e está sujeito à aceitação, por parte dos Clientes, dos presentes Termos e Condições.

3.3 O acesso à Plataforma é fornecido para uso exclusivo do Cliente, sendo o mesmo responsável pelo cumprimento adequado e atempado dos presentes Termos e Condições.

3.4. O Cliente deverá utilizar a Plataforma apenas para os fins a que esta se destina, comprometendo-se a não proceder à sua utilização, nem deixar que a mesma seja usada por terceiros para qualquer fim contrário à lei e aos presentes Termos e Condições.

3.5. O Cliente não poderá atacar ou utilizar ilicitamente a plataforma, por qualquer meio.

3.6. O Cliente compromete-se a não interferir no bom funcionamento dos servidores e sistemas da Sendit.

4. Conta e Acessos

4.1. Elegibilidade

Para aceder à Plataforma e beneficiar da sua utilização, o Cliente deverá:

Criar uma conta na Plataforma;
Disponibilizar os dados que identificam o utilizador - Endereço de Email, Número Telemóvel, Nome, Nome de Organização e Tipo de Organização.
O acesso será disponibilizado mediante aceitação dos presentes Termos e Condições.
Após concluir o processo de registo, o Cliente será automaticamente inscrito no Plano Free, que é isento de custos e não tem limitações de tempo, permitindo ao Cliente aceder e utilizar as funcionalidades da Plataforma.

A Sendit reserva-se o direito de alterar as condições de elegibilidade para acesso à Plataforma a qualquer momento.

4.2. Inatividade da conta

Se a conta de Cliente ficar inativa por 12 (doze) meses ou mais, a Sendit poderá eliminar a conta sem lugar a ressarcimento por valores pagos ou reembolso de saldo não utilizado existente na conta Arpoone. O Cliente aceita que, após o encerramento da sua conta, todos os dados associados à mesma serão apagados, incluindo dados pessoais, dados de campanhas e audiências de contactos. Os nomes de utilizador são exclusivos e só podem ser usados uma vez. Se sua conta tiver sido encerrada, o nome de utilizador não estará mais disponível para uso em nenhuma conta futura e não poderá ser recuperado.

4.3. Credenciais de Acesso à Conta

Os dados de acesso à área de Cliente na Plataforma Arpoone são pessoais, intransmissíveis, e servem o uso exclusivo do Cliente, pelo que o próprio deverá manter em sigilo os elementos correspondentes à sua identificação pessoal (username e password), não os revelando a terceiros, não sendo da responsabilidade da Sendit quaisquer prejuízos resultantes de utilizações abusivas dos mesmos. O Cliente compromete-se a informar a Sendit caso tenha conhecimento da utilização incorreta dos seus dados de acesso, incluindo a quebra de confidencialidade dos mesmos. Caso se verifique o acesso ao serviço por parte de terceiros não autorizados, independentemente de ser devido a comportamento voluntário ou involuntário do Cliente, a responsabilidade de tal utilização será sempre exclusivamente do Cliente.

4.4. Dados de Conta

A Sendit poderá atualizar qualquer informação de contacto na conta do Cliente para efeitos de boa cobrança dos serviços da Plataforma. O Cliente declara ainda que todas as informações fornecidas por si na criação e gestão das contas às quais tenha acesso são verdadeiras e permanecerão completas e atuais.

5. Planos de Preço, Pagamentos e Faturação

5.1. Planos de Preço Plataforma

5.1.1 Plano Gratuito

Ao registar-se na Plataforma, o Cliente é automaticamente inscrito no Plano Free, que garante acesso à Plataforma nos termos especificados em https://arpoone.com/en/pricing/.

O Plano Free é um plano de subscrição oferecido sem custos, que disponibiliza um conjunto pré-definido de funcionalidades e limites de utilização, conforme detalhado no link acima. Estes incluem um volume mensal de e-mails e SMS para qualquer destino suportado pela Plataforma da Sendit. Os utilizadores do Plano Free estão sujeitos a um limite diário de envios, conforme descrito nos detalhes do plano disponíveis em https://arpoone.com/en/pricing/, independentemente do saldo disponível ou restante na sua conta.

Os Clientes inscritos no Plano Free podem utilizar a Plataforma sem limitações de tempo associadas ao plano. A qualquer momento, os utilizadores podem ativar uma das opções de preços pagas (Planos de Subscrição ou Pay-As-You-Go) listadas em https://arpoone.com/pricing, ou contratar um plano personalizado ou à medida.

A Sendit reserva-se o direito de modificar as condições de elegibilidade, funcionalidades ou limites de utilização associados ao Plano Free, à sua discrição. Quaisquer alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação e atualização em https://arpoone.com/pricing.

5.1.2 Planos de Subscrição

Os Planos de Subscrição têm diferentes opções de preços e condições, funcionalidades associadas, bem como diferentes limites de utilização. Por favor, consulte os critérios de elegibilidade e as condições detalhadas dos planos em https://arpoone.com/pricing. A aquisição e gestão dos Planos de Subscrição podem ser realizadas diretamente na Plataforma pelo Cliente, acedendo à opção Gerir Planos e seguindo os passos indicados no processo de subscrição. Caso seja contratado um plano à medida, os Termos e Condições da Plataforma continuam a aplicar-se à utilização dos seus serviços, embora possa existir um contrato adicional que regule as condições do plano, as funcionalidades disponibilizadas e as condições de pagamento associadas.

5.1.3 Pacotes de Tráfego

No âmbito dos serviços prestados pela Plataforma, e para a utilização do canal SMS ou para carregamento de saldo extra para utilização do canal Email, o Cliente com um Plano de Subscrição tem de adquirir um pacote de tráfego (ou Packs de Comunicações). Na Plataforma estão disponíveis pacotes de tráfego com diferentes opções de preço, volumes e validade. Consulte a oferta completa em https://arpoone.com/addons/. Os pacotes de tráfego serão adicionados ao Plano de Subscrição ativado pelo Cliente e cobrados em adicional ao valor do plano.

5.1.4 Plano Pay-As-You-Go (ou PAYG)

O Plano Pay-As-You-Go (PAYG) permite aos utilizadores adquirir pacotes de SMS e Email (ou Pacotes PAYG) para carregar o saldo da sua conta, com o objetivo de utilizar os serviços de marketing por SMS e/ou email da Plataforma. Este plano funciona de forma independente dos planos baseados em subscrição e não possui pagamentos recorrentes nem taxa de ativação.

Os utilizadores podem adquirir os pacotes através da Plataforma, acedendo à opção Gerir Planos e seguindo os passos indicados no processo de compra. Os pacotes adquiridos através da Plataforma serão adicionados ao saldo do Cliente, que estará visível a todo o momento no ecrã de Dashboard da Plataforma.

Está disponível na Plataforma um conjunto de pacotes PAYG com diferentes opções de preços, volumes e destinos (no caso do canal SMS). Consulte a oferta completa em https://arpoone.com/pricing/.

O tráfego associado aos Pacotes PAYG têm um período de validade de seis meses. Saldo não utilizado expirará no final deste período de seis meses.

5.2 Saldo de Conta

Cada conta criada na Plataforma tem associada um saldo de tráfego que permite ao Cliente proceder ao envio de Campanhas SMS e/ou Email no âmbito da utilização da mesma. Dependendo da estrutura de conta criada ou atribuída ao Cliente, é possível consultar e fazer a gestão de saldo de conta diretamente na Plataforma.

Cada unidade de saldo carregada na Plataforma corresponde a uma unidade de comunicação para o respetivo canal.

Especificamente:

Canal de Email: 1 unidade de saldo equivale a 1 email.
Canal de SMS: 1 unidade de saldo equivale a 1 segmento de SMS.

Para o canal de SMS, o tamanho de uma mensagem de texto varia consoante a codificação de caracteres utilizada. A Plataforma suporta dois tipos de codificação:

Alfabeto GSM de 7 bits

Tamanho máximo da mensagem: 160 caracteres (1 segmento). Mensagens que excedam 160 caracteres são divididas em segmentos de 153 caracteres cada.
Certos símbolos contam como 2 caracteres cada: [ ] / ^ { } ~ | €.

Codificação UCS2

Tamanho máximo da mensagem: 70 caracteres (1 segmento). Mensagens que excedam 70 caracteres são divididas em segmentos de 67 caracteres cada.

Para o canal de SMS, o saldo da conta também refletirá o valor detalhado por destino (ou seja, por país para o qual o Pacote de Comunicações SMS foi adquirido).

Os Clientes são responsáveis por garantir que a sua conta tem saldo suficiente para o envio das suas comunicações de Email ou SMS. O saldo não pode ser transferido entre contas nem convertido em dinheiro ou outros produtos, salvo indicação explícita da Sendit.

5.3. Validade do Saldo de Conta, Planos de Subscrição e Packs de Comunicações

Para os Planos de Subscrição e Packs de Comunicações com um período de renovação associado, o saldo de tráfego creditado na conta do Cliente renova-se no fim de cada período, levando a que o crédito não consumido no período anterior expire. Para os Packs de Comunicações sem período de renovação, o saldo do pacote de tráfego tem uma validade máxima de 12 meses.

5.4 Gestão de Planos de Pagamento - Upgrade e Downgrade – Upgrade and Downgrade

O Cliente poderá optar por fazer um upgrade do seu Plano de Subscrição ou proceder à alteração do seu plano atual a qualquer momento. No momento do upgrade, independentemente do momento em que se encontrar o ciclo de faturação, ser-lhe-á de imediato cobrado o diferencial entre o valor do seu plano atual e a alteração que pretende subscrever. Mediante boa cobrança, o upgrade terá efeitos imediatos. Na data de renovação do ciclo de faturação, o novo valor a pagar será determinado com base no novo Plano de Subscrição/alteração escolhidos. O Cliente tem, igualmente, a possibilidade de fazer o downgrade para um Plano de Subscrição/alteração de valor inferior ao do seu plano atual a qualquer momento. O downgrade só entrará em vigor após concluído o ciclo de faturação no qual o Cliente se encontra e com o pagamento do novo valor.

5.5. Pagamentos

O processo de cobrança dos Planos de Subscrição e Packs de Comunicações via Plataforma, será efetuado através da plataforma Stripe. O processo de subscrição e ativação de um Plano de Subscrição, Pack de Comunicações ou compra de Pacotes PAYG implica a aceitação dos Termos de Serviço desta plataforma de pagamentos. Um Plano de Subscrição, Pack de Comunicações ou Pacote PAYG apenas ficará ativo após boa cobrança através do meio de pagamento usado pelo Cliente no processo de subscrição do mesmo. Esta regra aplica-se tanto no momento de ativação como no de renovação dos planos e packs adquiridos via Plataforma. Consulte a nossa Política de Privacidade para mais detalhe sobre a partilha de informação com a Stripe. Convidamo-lo, ainda, a consultar a política de privacidade da Stripe, disponível em https://stripe.com/en-pt/privacy .

5.6. Processo de Cobrança

Se não for possível processar um pedido de pagamento, dependendo do motivo, serão efetuadas tentativas adicionais de cobrança do valor em dívida ou pedido de atualização de informação de pagamento ao Cliente via Plataforma, sendo que a conta do Cliente poderá ficar suspensa até que o pagamento possa ser processado.

5.7. Faturação

As faturas para qualquer compra efetuada via Plataforma serão emitidas em suporte digital.

5.8. Alterações de preços dos Serviços

A Sendit reserva-se o direito de alterar os preços dos serviços disponibilizados através da Plataforma a qualquer momento. Quaisquer alterações à estrutura de preços serão publicadas no site da Arpoone e/ou comunicadas ao Cliente através da sua conta, e-mail ou SMS.

Salvo especificação em contrário nos termos de um plano de preços específico, as alterações de preços serão publicadas e comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência em relação à sua entrada em vigor. Durante este período, o Cliente tem o direito de rescindir o contrato caso não concorde com os novos preços.

Todos os preços publicados não incluem impostos ou outras taxas aplicáveis, que poderão ser adicionados ao custo final do serviço caso seja necessário.

6. Envio de campanhas/comunicações via Plataforma - Remetentes

6.1 É proibido utilizar uma identificação de remetente para o envio de SMS ou Email ou outros canais de comunicação digital disponibilizados pela Plataforma que não seja da titularidade do Cliente e/ou para a qual não esteja devidamente autorizado pelo respetivo titular para este fim, bem como utilizar marcas ou denominações sociais suscetíveis de lesar direitos de propriedade intelectual de terceiros, sob pena de a Sendit, sem aviso prévio, bloquear o acesso do Cliente à Plataforma e do mesmo incorrer em responsabilidade civil e criminal. Do mesmo modo, não se admitirão criatividades suscetíveis de induzir em erro o consumidor/destinatário da comunicação ao fazer crer que existe uma determinada marca associada à comunicação/campanha enviada, mesmo que a referida marca não seja expressamente referida. É, igualmente, proibido ocultar ou dissimular a identidade da pessoa em nome de quem é efetuada uma comunicação via Email, de acordo com a legislação aplicável.

6.2 Sem prejuízo de ao Cliente poder ser solicitado pela Sendit que apresente documentação que prove a sua qualidade de legítimo titular da informação/ dados disponibilizados, nomeadamente de que garanta a sua legitimidade para a utilização de um remetente de SMS ou Email, o Cliente permanecerá inteiramente responsável pelo remetente que utilizar, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade à Sendit neste âmbito.

6.3 Caso o Cliente utilize uma identificação de remetente para o envio de campanhas usando os meios de comunicação disponibilizados, nomeadamente SMS e Email, que não seja da sua titularidade e/ou para a qual não esteja devidamente autorizado(a) pelo(a) respetivo(a) titular para estes fins, a Sendit reserva-se no direito de não proceder à devolução de quaisquer pagamentos como penalização pelo incumprimento, sem prejuízo de qualquer indemnização que possa ter lugar pelo incumprimento do contrato.

7. Envio de campanhas/comunicações via Plataforma - Conteúdo das mensagens

7.1. O Cliente é exclusivamente responsável pelo conteúdo das mensagens que enviar através da Plataforma, garantindo que o teor destas cumpre as leis e regulamentos aplicáveis, especialmente as relacionadas com a ordem pública e regras de ética com referência ao respeito pela dignidade humana, direitos civis, igualdade entre os sexos e raças, direitos das crianças, liberdade e propriedade de terceiros, pluralismo de pensamento e opinião e, em geral, com a decência. Mais, garante que deixará a Sendit ilesa de qualquer responsabilidade resultante de tais conteúdos.

7.2 Não devem ser enviadas, através dos meios de comunicação disponibilizados pela Plataforma, nomeadamente SMS e Email, mensagens de conteúdo violento ou pornográfico ou que possa ser considerado como ofensa à moral e à ordem pública ou que viole qualquer disposição legal em vigor no ordenamento jurídico nacional ou comunitário.

7.3 O Cliente é exclusivamente responsável pela frequência, conteúdo e identificação do remetente das Campanhas enviadas, garantindo que deixará a Sendit ilesa de qualquer responsabilidade que decorra da sua utilização, uma vez que devido à natureza do Serviço prestado, é impossível à Sendit ter qualquer tipo de controlo sobre a frequencia, conteúdo e remetentes das Campanhas que são enviadas através dessa Plataforma.

7.4 Não é permitido o envio indiscriminado e não solicitado de mensagens de natureza publicitária ou para fins de marketing direto “SPAM” para pessoas singulares sem o seu consentimento prévio e expresso, nos termos da legislação aplicável.

7.5 Impendem sobre o Cliente todas as obrigações relacionadas com o envio de comunicações não solicitadas para fins de marketing, cabendo-lhe, em exclusivo, dar cumprimento a todos os requisitos legais, tais como obter o consentimento válido ou assegurar a possibilidade de os destinatários recusarem o envio das comunicações de marketing.

7.6 O Cliente declara que não enviará mensagens de natureza publicitária ou para fins de marketing direto “SPAM” para pessoas coletivas que se opuseram à sua receção e que fazem parte da lista nacional de pessoas coletivas que se opõem à receção de comunicações não solicitadas para fins de marketing direto, nos termos da legislação aplicável.

7.7 A Sendit reserva-se o direito de aceder ao conteúdo das mensagens enviadas pelo Cliente para, de forma agregada ou anonimizada, proceder a análises estatísticas, adaptar os serviços às necessidades dos Clientes e melhorar a experiência de utilização da Plataforma.

8. Agendamento de campanhas / comunicações via Plataforma

8.1. As campanhas podem ser agendadas pelo Cliente nos 30 dias que antecedem a data do envio da campanha.

8.2 Cabe exclusivamente ao Cliente garantir que a informação que importa para a Plataforma para efeitos de criação e envio da Campanha é atual e exata e está em conformidade com a legislação em vigor, designadamente com as obrigações legais relacionadas com o envio de comunicações não solicitadas para fins de marketing.

9. Direitos da Sendit

9.1 A Sendit reserva-se no direito de:

Enviar comunicações/notificações aos Clientes Arpoone relacionadas com o serviço/plataforma (novas funcionalidades, manutenção de serviços, notificações de pagamento, etc.).

Alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento e sem aviso prévio. As alterações aos Termos e Condições entrarão em vigor no momento da sua publicação ou na data de entrada em vigor indicada nos mesmos, conforme aplicável. Por essa razão aconselhamos a consulta regular dos presentes Termos e Condições.

10. Proteção de Dados Pessoais

10.1 A sua privacidade é muito importante para nós. A Sendit tratará a sua informação e dados pessoais de acordo com os termos da sua Política de Privacidade, disponível em (TBC). https://arpoone.com/privacy-policy/.

11. Propriedade Intelectual

11.1 O Cliente reconhece que a Plataforma, enquanto programa de computador/software, bem como o seu conteúdo, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e obriga-se a respeitar tais direitos, pelo que não está autorizado a utilizar os seus conteúdos (textos, imagens, gráficos, animações, vídeos e restantes) sem autorização prévia da Sendit.

11.2 Todas as marcas e logótipos que possam ser apresentados na Plataforma estão, igualmente, protegidos por direitos de propriedade intelectual pelo que a sua utilização e reprodução por qualquer meio é estritamente proibida sem expressa e prévia autorização dos respetivos titulares dos referidos direitos.

12. Responsabilidade

12.1 A plataforma Arpoone possui os adequados níveis de segurança, não podendo a Sendit ser responsabilizada por quaisquer prejuízos sofridos pelo Cliente ou por terceiros em virtude de possíveis atrasos, interrupções, qualquer falha provocada pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, falhas no sistema informático, modems e/ou qualquer software de ligação.

12.2 A Sendit tomará as medidas necessárias para garantir que a Plataforma não contenha qualquer tipo de vírus informático nocivo para o seu computador. No entanto, e por não controlar integralmente a informação que circula na Internet, a Sendit não poderá ser responsabilizada por qualquer elemento que venha a danificar o computador do utilizador do serviço.

12.3 A Sendit não garante, de forma alguma, que as mensagens enviadas pelo Cliente, através da plataforma Arpoone, são recebidas pelos respetivos destinatários.

12.4 A Sendit concorda em assegurar, por todos os meios possíveis e adequados, a consistência da qualidade e continuidade do Serviço. Contudo, a Sendit não pode garantir a fiabilidade total no encaminhamento e armazenamento das mensagens, os quais podem ser sujeitos a interrupções no Serviço por parte de um ou mais operadores de telefones móveis ou fornecedor do serviço de Email, devido especificamente, por exemplo, a interferência rádio causada em particular por condições atmosféricas, a problemas de disponibilidade dos servidores do serviço email, ao facto de o destinatário estar fora da área de cobertura do operador ou à circunstância de a memória do cartão SIM ou caixa de Email estar cheia.

12.5 A Sendit não pode ser tida como responsável pela entrega de mensagens por parte do operador de telefones móveis, ou por parte do seu Cliente. Mais abrangentemente, a Sendit não pode ser tida como responsável, seja de que forma for, por qualquer prejuízo direto ou indireto, independentemente da sua origem ou natureza, causado ou incorrido pelo Cliente durante o fornecimento dos serviços fornecidos pela plataforma Arpoone.

12.6 A Sendit enviará para o Cliente toda e qualquer reclamação de um terceiro sobre os Serviços, devendo o Cliente assegurar o acompanhamento e resolução da reclamação apresentada no prazo de 24 horas contadas da receção da reclamação.

12.7 Notificação de incidente de segurança

Se tomarmos conhecimento de um incidente de segurança ocorrido nos nossos sistemas que possa impactar informação do Cliente, o Cliente será notificado, se exigido pela legislação aplicável. A Sendit providenciará informação sobre o incidente na medida em que o Cliente necessite da mesma para avaliar as consequências para si e quaisquer requisitos legais ou regulatórios que lhe possam ser aplicáveis, a menos que sejamos impedidos de o fazer por obrigações legais, de segurança ou de confidencialidade. A notificação, fornecimento de informação e cooperação com o Cliente na resposta a um incidente não será considerado reconhecimento ou assunção de responsabilidade ou falha por parte da Sendit por tal incidente.

13. Limitação de responsabilidade

13.1 Em nenhum caso a Sendit, os seus diretores, empregados, agentes, parceiros, fornecedores serão responsáveis, sob contrato, delito civil, responsabilidade objetiva, negligência ou qualquer outra teoria legal ou equitativa no que diz respeito ao objeto destes Termos e Condições, por quaisquer lucros cessantes, receitas perdidas, perda de reputação ou boa vontade, perda de dados, custo de aquisição de bens ou serviços substitutos, ou danos especiais, diretos, indiretos, incidentais, punitivos ou consequentes de qualquer tipo (independentemente da sua origem). As exclusões anteriores não se aplicam a negligência grosseira ou má conduta deliberada.

13.2 Para além do acima mencionado, a Sendit não será responsável por danos ou perdas de qualquer tipo que possam resultar de:

Utilização ou incapacidade de utilizar a Plataforma, incluindo, em particular, atrasos, interrupções, erros, interferência e suspensão das comunicações, omissões, cavalos de Tróia, vírus, bugs, e danos e/ou avarias;
Atrasos ou bloqueios de utilização causados por deficiências ou sobrecargas da Internet ou de outros sistemas eletrónicos;
Suspensão, mau funcionamento ou utilização não autorizada dos servidores em que a Plataforma está alojada;
Atrasos, interrupção, funcionamento incorreto ou mau funcionamento dos sistemas e redes de terceiros que se ligam à Plataforma;
Ações ilegítimas de terceiros.

14. Suspensão, cancelamento do serviço e resolução de contrato

14.1 A Sendit reserva-se no direito de cancelar, em qualquer altura, o serviço e o contrato de qualquer Cliente que viole os Termos e Condições da Plataforma, ou em termos mais gerais, que não cumpra com a lei, nomeadamente, mas sem limitar, com o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (“RGPD”), bem como ademais legislações que venham a ser aplicável.

14.2. Ademais, a Sendit reserva-se no direito de suspender, preventivamente, os Serviços, caso detete alguma anomalia, violação legal, ou caso a Sendit se aperceba de alguma inconformidade do Serviço, podendo atuar livremente no sentido de clarificar e solucionar essa inconformidade. Caso proceda desse modo, a Sendit deverá comunicar essa decisão ao Cliente, o qual, no sentido de colocar novamente o Serviço em funcionamento, deverá disponibilizar prova suficiente de que o mesmo está em conformidade com as disposições dos presentes Termos e Condições e demais legislação relevante em vigor.

14.3 Para efeitos da verificação dos pressupostos fixados para a suspensão ou cancelamento do Serviço e resolução do Contrato, como definido nos números anteriores, a Sendit poderá aceder ao conteúdo das mensagens enviadas pelo Cliente sem, contudo, e por qualquer forma, alterar ou modificar esse mesmo conteúdo.

14.4 A Sendit reserva-se o direito de desativar a Plataforma em qualquer altura, mediante pré-aviso adequado enviado ao Cliente, desenvolvendo os melhores esforços para que o aviso prévio seja realizado com a maior antecedência possível. O Cliente não terá direito a qualquer reembolso por parte da Sendit resultante da desativação da Plataforma.

14.5 O Cliente tem direito a cessar a utilização da Plataforma quando assim o desejar, sem qualquer compromisso, basta para tal proceder ao encerramento da sua conta na Plataforma. A Sendit aconselha o Cliente a utilizar o saldo existente na sua conta na sua totalidade uma vez que o mesmo não será ressarcido.

15. Exclusão de garantias

15.1 A utilização da Plataforma é da sua exclusiva responsabilidade. Exceto conforme expressamente estabelecido nestes Termos e Condições, a aplicação é fornecida "tal como está" e "conforme disponível" e na medida máxima permitida pela lei aplicável, excluindo quaisquer garantias e representações, quer expressas, implícitas ou estatutárias, incluindo, sem limitação, garantias de comerciabilidade, adequação a um determinado fim, não infração ou garantia de serviços ininterruptos, sendo todas elas expressamente renunciadas.

15.2. A Sendit não garante que (i) a plataforma irá satisfazer os seus requisitos, (ii) a aplicação será ininterrupta, oportuna, segura, ou livre de erros, (iii) quaisquer resultados, conselhos, recomendações ou informações que possam ser obtidos a partir da utilização da plataforma serão exatos, precisos, completos, ou livres de erros ou fiáveis, ou (iv) a qualidade da aplicação, funcionalidades, informações, ou outro material obtido por si através da Plataforma irá satisfazer as suas expectativas.

16. Apoio ao Cliente

16.1. A Sendit esclarecerá o Cliente relativamente a todas as suas dúvidas sobre a utilização do serviço, através de e-mail para info@sendit.ptou por telefone através do Serviço de Apoio a Clientes +351 213 405 290.

16.2. O Apoio técnico referido no ponto anterior não será, em caso algum, prestado ao domicílio, pessoal/presencial ou diretamente sobre os equipamentos ou programas informáticos do Cliente.

17. Confidencialidade

17.1. A Sendit assegurará a confidencialidade dos dados pessoais e conteúdos do Cliente.

17.2. No âmbito da prestação do Serviço ao Cliente, a Sendit poderá ter acesso a informações transmitidas e/ou recebidas pelo Cliente. A divulgação destas informações apenas poderá ocorrer mediante o consentimento do Cliente ou por ordem judicial ou quando, por motivos de força maior, a divulgação venha a revelar-se necessária. A Sendit manterá a confidencialidade da informação a que tem acesso naqueles termos.

18. Lei e Foro

O presente Contrato rege-se pela lei portuguesa e qualquer questão emergente da sua aplicação, interpretação ou execução, que não seja resolvida amigavelmente, será submetida à jurisdição exclusiva do foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outra.

19. Acordo integral

Estes Termos e Condições da Plataforma constituem o acordo completo entre os Clientes e a Sendit e regem os Serviços e a utilização da Plataforma, sendo complementados em tudo o que não está aqui previsto pela Política de Privacidade.

Poderão também estar sujeitos a termos e condições adicionais que poderão ser aplicáveis quando utilizar serviços, software ou conteúdos de terceiros.

20. Obrigações Adicionais

O Cliente fornecerá todos os documentos e tomará todas as medidas necessárias para cumprir suas obrigações de acordo com estes Termos e Condições.

21. Notificações

Para fins de notificação, a Sendit poderá usar qualquer endereço de e-mail ou endereço físico indicado na conta de Cliente, inclusivamente informações de contacto associadas ao contacto principal, contacto de cobrança, perfil de administrador ou outro perfil associados à conta de Cliente.

Caso tenha alguma dúvida sobre nossos Termos e Condições, entre em contato connosco pelo e-mail info@sendit.pt .